CONTRATO INDIVIDUAL DE ACESSO À INTERNET

Pelo presente instrumento particular, de um lado, NITNET INFORMÁTICA S/C LTDA. com sede nesta cidade na Rua Lopes Trovão 134 sobreloja 207, Icaraí, Niterói, inscrita no CGC/MF sob o n.º 00961907/0001-17, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, E a COMLÓGICA COMÉRCIO DE IMPLANTAÇÃO TECNOLÓGICA E DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. empresa licenciada SCM (Serviços de Comunicação Multimídia) pela ANATEL, com sede na Rua Alfredo Backer 151, Mutondo, São Gonçalo, inscrita no CNPJ sob o n.º 00300789/0001-04, doravante denominada simplesmente PARCEIRA SCM.

Doravante denominado CONTRATANTE, o cliente assinante pagante do acesso a internet, têm entre si, justo e contratado o seguinte:

  1. O OBJETO:

    É objeto do contrato a disponibilização de aceso direto aos serviços de valor adicionado “Internet”, prestados pela CONTRATADA e sua PARCEIRA SCM. A CONTRATADA repassará a PARCEIRA SCM, 10% (dez por cento) do valor de sua mensalidade.

    a. Possibilitará ao CONTRATANTE, ainda, manter um endereço de correio eletrônico (“e-mail”), nos termos deste contrato.
    b. O presente contrato não inclui o fornecimento de softwares ou de equipamentos de informática e telefonia necessários à utilização do serviço.
    c. O CONTRATANTE declara e garante possuir capacidade jurídica e econômica para celebrar este contrato;
    d. A CONTRATADA poderá alterar tanto em forma quanto em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços acessórios, programas, utilidade ou aplicação, independente de qualquer aviso ao CONTRATANTE, não implicando qualquer infração ao presente contrato.
    e. Todos os equipamentos necessários à conexão com a CONTRATADA são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes de casos fortuitos ou força maior, tais como relâmpagos, enchentes, black-outs, dentre outros.

  2. DOS SERVIÇOS ADICIONAIS:

    a. Nos casos de desconfiguração de software e/ou defeitos no hardware do CONTRATANTE ou ainda, modificação no cabeamento, será cobrada uma taxa de visita de acordo com a tabela em vigor, ora é fixada em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por hora despendida para a solução dos problemas, não causados e, portanto, de responsabilidade da CONTRATADA.
    b. São de inteira responsabilidade do CONTRATANTE os defeitos causados pelo mau uso ou má conservação dos equipamentos, assim como as visitas em que não se constatem falha nos equipamentos ou nas quais estiver ausente o CONTRATANTE ou responsável autorizado por ele, não sendo permitida a entrada da CONTRATADA para os reparos necessários.
    c. O valor da visita será informado ao CONTRATANTE e cobrado, de acordo com a preferência do CONTRATANTE, podendo ser quitado no momento da visita, ou, ainda, ser incluído, em parcela única, na mensalidade imediatamente subseqüente ao serviço praticado.
    d. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes de casos fortuitos ou força maior, tais como relâmpagos, enchentes, black-outs, dentre outros.
    e. Caso deseje optar por esse serviço, esclarecemos que o mesmo tem seu horário de atendimento de segunda a quinta das 10:00 às 15:00, devendo o interessado agendar com antecedência mínima de 72 duas horas em contato telefônico.

  3. DO VALOR DO SERVIÇOO pagamento do serviço será efetuado mensalmente, independente da efetiva utilização do serviço, de acordo com um dos planos de acesso abaixomencionados, especificado pelo contratante.

    Plano

    Mensalidade

    Hora extra

    a. O plano de acesso ao qual optou o CONTRATANTE no momento em que fez a solicitação e o seu cadastramento, terá o seu valor informado no ato da contratação;
    b. O plano de acesso pode ser alterado a qualquer momento através da home-page da CONTRADA, http//www.nitnet.com.br, vigorando o novo plano a partir do mês seguinte a esta alteração.
    c. Pela utilização do serviço acima do limite de horas especificado no plano de acesso, o contratante pagará mensalmente o valor correspondente às horas-extras, de acordo com os valores do plano contratado.
    d. Caso o plano contratado não seja o de acesso ilimitado, os valores correspondentes às horas-extras serão apurados e faturados mensalmente, em conjunto com a mensalidade do mês seguinte à prestação do serviço, sendo considerado, para efeito de cobrança, sempre utilizado no período.
    e. O não recebimento da cobrança até a data do vencimento não exime o CONTRATANTE do pagamento, nem dos encargos decorrentes por este atraso, devendo o CONTRATANTE entrar em contato com a CONTRATADA para providenciar uma nova forma de pagamento.
    f. A CONTRATADA não dispõe de cobradores em domicílio, assim o pagamento das mensalidades deverá ser feito através da rede bancária.

  4. VENCIMENTOO CONTRATANTE fará o pagamento mensalmente do valor previsto, até o dia 05 (cinco) de cada mês referente ao mês corrente, independente da efetiva utilização do serviço, ou seja, independente do número de horas utilizadas, através de boleto bancário, ou todo dia 15 (quinze) de cada mês, no caso de escolha por débito automático.
  5. ATRASO NO PAGAMENTO:a. O atraso no pagamento da remuneração sujeitará a CONTRATANTE a multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito e juros de 1% ao mês, calculado pro rata ao dia, atualização monetária até a data do efetivo pagamento com base na maior variação apurada entre os índices legais.
    b. O atraso implicará no bloqueio do acesso, o que ocorrerá em 72 (setenta e duas) horas após a notificação do CONTRATANTE através dos meios hábeis, podendo ser utilizado o meio eletrônico, ficando autorizado em caso de persistindo a inadimplência o registro do débito junto aos órgãos de serviços de proteção ao crédito.
  6. DO REAJUSTE E DA REVISÃO DO VALOR DO SERVIÇO:a. Caso se verifique a elevação dos custos operacionais que incidam ou venham a incidir sobre os serviços objeto deste contrato, bem como alterações de suas alíquotas, a CONTRATADA poderá revisar o valor do serviço pago pelo CONTRATANTE.
    b. Caso o aumento dos custos, por onerosidade excessiva, torne inviável a prestação do serviço, e não permitindo a legislação vigente à época o referido aumento, fica assegurado à CONTRADA a rescisão do  presente contrato, sem quaisquer ônus para a CONTRATADA mediante prévio aviso de 30 (trinta) dias.
    c. Anualmente, a contratada poderá executar o reajuste do valor das mensalidades do serviço de acordo com o índice acumulado da inflação acrescido da taxa do IGPM acumulada no período, do qual será dada ciência ao CONTRATANTE na mensalidade imediatamente anterior ao mês que vigorará o aumento anual.
  7. DO PRAZO:O presente contrato tem validade de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do mesmo, e renovável automaticamente por iguais períodos de 12 (doze) meses caso não haja manifestação em contrário de
    qualquer das partes em até 30 (trinta) dias do término do período em vigor.
  8. DA RESCISÃO CONTRATUAL:A parte que desejar rescindir este contrato durante a vigência de um período, deverá comunicar essa intenção à outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Após o término do prazo, ficará bloqueado o acesso a Internet e às home-pages.
  9. A PRESTADORA SCM SE OBRIGA:

    a. Não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede, conforme cronograma de implantação constante do termo de autorização.
    b. Tornar disponíveis ao assinante, com antecedência razoável, informações relativas a preços, condições de fruição do serviço, bem como suas alterações;
    c. Descontar do valor da assinatura o equivalente ao número de horas ou fração superior a trinta minutos de serviço interrompido ou degradado em relação ao total médio de horas da capacidade contratada;
    d. Tornar disponíveis ao assinante informações sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias a conexão dos mesmos à sua rede, sendo-lhe vedada à recusa a conectar equipamentos sem justificativa técnica comprovada;
    e. Prestar esclarecimentos ao assinante, de pronto e livre de ônus, em face de suas reclamações relativas à fruição dos serviços.

  10. O ASSINANTE SCM TEM DIREITO, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO:a. Do acesso ao serviço, mediante contratação junto a uma operadora;
    b. À liberdade de escolha da operadora;
    c. Ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;
    d. À informação adequada sobre condições de prestação do serviço, em suas várias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços;
    e. A inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;
    f. Ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente;
    g. Ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo;
    h. A não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por de cumprimento de deveres constantes do artigo 4º da Lei no 9.472, de 1997;
    h. Ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;
    i. Ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora;
    j. De resposta eficiente a pronta às suas reclamações, pela prestadora;
    k. Ao encaminhamento de reclamações ou representações contra prestadora, junto à ANATEL ou aos organismos de defesa do consumidor;
    l. A reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;
    m. A substituição do seu código de acesso, se for o caso, nos termos de regulamentação;
    n. A não obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação;
    o. A ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a operadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada;
    p. A ter bloqueado temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas;
    q. A continuidade do serviço pelo prazo contratual;
    r. Ao recebimento de documentos de cobrança com os valores cobrados;
  11. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEGUE OS SEGUINTES PADRÕES DE QUALIDADE:a. Fornecimentos de sinais respeitando as características estabelecidas na regulamentação;
    b. Disponibilidade do serviço nos índices contratados:
    c. Emissão de sinais eletromagnéticos nos níveis estabelecidos em regulamentação;
    d. Divulgação de informações aos seus assinantes, de forma inequívocos, amplos e com antecedência razoável, quanto a alterações de preços e condições de fruição do serviço;
    e. Rapidez no atendimento às solicitações e reclamações dos assinantes;
  12. DISPOSIÇÕES GERAIS:a. O CONTRATANTE desde já assume integral responsabilidade pelo conteúdo e eventual mau uso de seu acesso, responsabilizando-se integralmente por qualquer prejuízo causado a CONTRATADA, ainda que
    indiretamente, inclusive perante terceiros, respondendo ainda isoladamente por qualquer violação a direitos autorais, imagem ou marcas e patentes de terceiros.
    b. Sem prejuízo do que dispõe o item acima, o CONTRATANTE se obriga a não incluir, ou distribuir por e-mail, fotos, textos, desenhos etc. que ofendam a moral e os bons costumes ou cuja exibição, por si só seja vedada por lei. Não será permitida ainda, sem a expressa autorização da CONTRATADA, a exibição de peça ou mensagem, publicitária ou não, de outros provedores de acesso à Internet.
    c. O CONTRATANTE isenta a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades com relação à linha telefônica do CONTRATANTE, sua contratação, instalação e manutenção; pelos equipamentos do CONTRATANTE necessários ao bom e perfeito funcionamento da conexão.
    d. O CONTRATANTE isenta a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades com relação a falhas na manutenção do serviço, e ao bom e perfeito funcionamento do sistema, causadas pela interrupção do fornecimento de energia elétrica, bem como pelo mau funcionamento dos equipamentos de transmissão, acarretados por culpa das concessionárias de serviços públicos, seus prepostos ou pelo próprio CONTRATANTE.
    e. O CONTRATANTE isenta a CONTRATADA por danos diretos, indiretos ou incidentais e/ou insucessos comerciais, bem como lucros cessantes, causados por eventuais falhas ou interrupções do serviço objeto deste contrato.
    f. Toda comunicação relativa a este contrato só será considerada quando entregue por escrito. O CONTRATANTE jamais poderá alegar em sua defesa o desconhecimento de comunicação feita pela CONTRATADA, em função de não ter verificado sua caixa postal ou não a ter criado.
    g. A contratação deste serviço está sujeita à previa aprovação de crédito, e a solução de eventuais dificuldades técnicas e operacionais reservando-se a CONTRATADA o direito de desconsiderar o interesse  manifestado pelo CONTRATANTE. Fica expressamente autorizado pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras com outras empresas.
    h. Alguns serviços da Internet poderão não funcionar devido a “barreira” do Firewall.
    i. Toda comunicação relativa a este contrato só será considerada quando entregue por escrito, por carta ou e-mail. A comunicação da CONTRATADA com o CONTRATANTE se fará sempre por e-mail, e excepcionalmente por carta. O contratante jamais poderá alegar em sua defesa o desconhecimento de comunicação feita pela CONTRATADA, em função de não ter verificado sua caixa-postal de e-mail.
    j. A CONTRATADA zelará estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto aos dados e informação do assinante, empregando todos os meios e tecnologia necessária para assegurar este direito aos usuários;
    k. Caberá ao CONTRATANTE providenciar local adequado e infra-estrutura necessária a correta instalação e funcionamento de equipamentos da prestadora, quanto for o caso. Sendo que a instalação, manutenção e gerenciamento do circuito de acesso são de responsabilidade da CONTRATADA.
    l. Os equipamentos da PARCERIA SCM somente poderão ser desconectados, reparados, modificados ou manipulados de qualquer forma, por pessoa autorizada;
    m. O CONTRATANTE deve permitir o acesso, manutenção e retirada dos equipamentos pela PARCERIA SCM.
    n. A central de atendimento ao cliente é 0800268268, com discagem gratuita durante vinte quatro horas sete dias por semana;
    o. O endereço da ANATEL é SAUS Quadra 6, Blocos E e H, CEP 70070-940 – Brasília/DF, seu endereço eletrônico é http://www.anatel.gov.br.
    p. A ANATEL dispõe de uma central de atendimento cujo telefone é 0800-332001.
    q. O presente contrato estará rescindido em pleno direito, caso não haja viabilidade técnica para o devido funcionamento.
    r. Fica eleito o foro de Niterói para dirimir quaisquer questões relativas a este contrato, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja. Assim, por estarem justos e contratados e de acordo com os demais termos impresso no verso, firmam a presente em duas cópias de igual teor e validade.

Niterói, 02 de Maio de 2012